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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS: 1285/2019

Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Cruz para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

09/01/2019

LEIS MUNICIPAIS: 1229/2016

Cria o Centro Municipal de Treinamento de Técnicas de Coleta e Reciclagem de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

03/11/2016

LEIS MUNICIPAIS: 921/2009

Dispõe sobre a reestruturação administração do Poder Executivo do Município de Nova Cruz, definida pela Lei Municipal nº 920/2005, e dá outras providências.

23/02/2009

LEIS MUNICIPAIS: 920/2004

Reajusta os valores da Tabela I anexo da lei Municipal n° 843/2001, e dá outras providências.

02/04/2004

LEIS MUNICIPAIS: 810/1999

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

31/05/1999

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