LEI MUNICIPAL: 1528/2026

19/06/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA, DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CAISAN E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL FUMSAN DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAN

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Projeto de Lei nº 06/2026 de autoria do Poder Executivo que, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ? COMSEA, da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional ? CAISAN e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ? FUMSAN do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ? SISAN, que passa a ser Lei nº 1.528/2026.	Documento orginal

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