ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA: Art. 1º.Ficam delegados ao Secretário Municipal de Finanças e Controle Orçamentário, Sr. Fernando de Sousa Oliveira Junior, matrícula nº 993522, todos os poderes necessários à movimentação de contas bancárias vinculadas ao CNPJ do município de Nova Cruz/RN, tais como emitir cheques; abrir contas de depósito; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonário de cheques; autorizar débito em conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; requisitar cartão eletrônico; movimentar conta corrente com cartão eletrônico; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; solicitar saldos/extratos; emitir comprovantes; efetuar transferências, encerrar contas de depósito. Art. 2º.** O Chefe do Executivo poderá, a qualquer momento, avocar, no todo ou em parte, qualquer dos poderes delegados por este Decreto ou mesmo revogá-los por ato administrativo específico veiculado via Decreto. Art. 3º.** Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Se precisar de algo mais, estarei por aqui!

Regulamenta normas para o lançamento do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Limpeza Pública – TLP para o exercício de 2025 e dá outras providências.

APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXONERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA, RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 242 E 243 DA LEI 1.000 DE DEZEMBRO DE 2007.

DISPÕE: sobre normas para o Lançamento e parcelamento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos – TLF para o exercício de 2025 e dá outras providências.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 160.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2º, INCISO IV, DO DECRETO Nº 020, DE 30 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN.

TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA COBRADE 1.4.1.2.0, CONFORME A PORTARIA FEDERAL N° 260/2022.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEL NA FORMA COMO MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e CONSIDERANDO a necessidade de definir como pública a área para construção da Ponte João Nogueira, a ser efetivado no bairro centro, Município de Nova Cruz/RN; CONSIDERANDO a importância do projeto para garantir a observância da legislação ambiental e uma melhor qualidade de trabalho para os usuários deste equipamento público; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a qualidade do alimento aos cidadãos novacruzenses, garantindo, também, melhor qualidade de vida a todos; CONSIDERANDO que compete ao Prefeito definir as áreas de utilidade pública para fins de desapropriação DECRETA: Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, parte do terreno localizado na zona urbana do Município de Nova Cruz/RN, no bairro Centro, objeto do sequencial nº 10005900, de propriedade de NILTON TAVARES, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº 778.105.704-04, portador da cédula de identidade RG nº 262.790, residente e domiciliado na Rua Felipe Pegado Cortez, 78, Centro, Nova Cruz/RN, contendo, fica desapropriada, a área de 157,09m² (cento e cinquenta e sete metros quadrados).

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROCESSO DE SELEÇÃO, POR MÉRITO E DESEMPENHO, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA CRUZ – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIA 30 DE MAIO DE 2024, EM VIRTUDE DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME A PORTARIA FEDERAL N° 260/2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NESTA CIDADE COM A DENOMINAÇÃO MATADOURO PÚBLICO” DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 7º, inciso IV, artigo 87, inciso III, 123, inciso I, alínea c” da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta o artigo 5º, alínea m” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de necessidade e interesse social para fins de desapropriação, o imóvel, situado nesta cidade, com a denominação MATADOURO PÚBLICO”, com área e 6.283,44 m² com as seguintes confrontações e dimensões: Norte: com Duval Paulino dos Santos, medindo 411,00 metros; Sul: com herdeiros de Severino Marques Moreira, medindo 430,00 metros; Nascente: com o loteamento Parque Residencial São Judas Tadeu, medindo 283,00 metros; e Poente, com a estrada Nova Cruz/Montanhas, medindo 241,00 metros. Proprietários: Severo Augusto de Morais Augusto e Maria de Morais.

REGULAMENTA NORMAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN AFETADAS PELO DESASTRE SECA – COBRADE1.4.1.2.0, CONFORME A PORTARIA FEDERAL Nº 260/2022.

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.145, DE 26 DE JUNHO DE 2023, DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, QUE ATRIBUI AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A RETENÇÃO, NA FONTE, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS QUE EFETUAREM A PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, INCLUSIVE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

DISPÕE: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2023, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 214/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2023, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDA DE CONTENÇÃO DE DESPESA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDA DE CONTENÇÃO DE DESPESA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.