Art. 20 - À Chefia de Gabinete estão subordinados os seguintes órgãos: - Assessoria de Gabinete - Coordenadoria de Imprensa - Coordenadoria de Assuntos Institucionais - Subcoordenadoria de Comunicação - Subcoordenadoria de Eventos e cerimonial - Subcoordenadoria de Agenda - Secretaria Executiva

Art. 21 - À Chefia de Gabinete compete: I - assistir ao Prefeito nas suas relações com munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais; II - atender às pessoas que procuram o Prefeito encaminhando-as aos órgãos competentes, para solução de seus problemas e reivindicações; III - marcar e controlar as audiências do Prefeito; IV - elaborar e controlar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito; V - sugerir medidas tendentes à melhoria das relações da Prefeitura para com o público em geral; VI - representar oficialmente o Prefeito e coordenar suas ações sociais; VII - acompanhar o andamento das providências determinadas pelo Prefeito; VIII - organizar e manter arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao Prefeito; IX - fazer registro das audiências, conferências, reunião visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito, coordenado as providências que se fizerem necessárias; X - programar e coordenar as solenidades oficiais; XI - consolidar e dar redação final quanto aos pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito à imprensa. XII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito; XIII - executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 22 - Á procuradoria jurídica compete: I - controlar, executar e coordenar as atividades de natureza jurídica; II - analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito e demais unidades administrativas da Prefeitura dando parecer a respeito; III - revisar e examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, e outros documentos de natureza jurídica; IV - participar de sindicância e processos administrativos dando orientação jurídica conveniente; V - coletar informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse do Município; VI - promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outro créditos, não liquidados nos prazos estabelecidos pela lei; VII - prestar a necessária assistência jurídica nos atos do Executivo referentes a desapropriação amigáveis e/ou judicias, alienações e aquisições assim como nos contratos e nos processos de licitação; VIII - representar a o Município em quaisquer instância judiciais, atuando o mesmo como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessados; IX - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

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Art. 26 - À Secretaria Municipal de Administração estão subordinados os seguintes órgãos: - Coordenadoria Administrativa - Coordenadoria de Recursos Humanos - Coordenadoria de Suprimentos de Fundos - Coordenadoria de Sistemas de Informática - Coordenadoria da junta Médica - Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário, Imobiliário e Arquivo - Subcoordenadoria de Recursos Humanos - Subcoordenadoria do Arquivo Geral - Auxiliar Operacional

Art. 27 - À Secretaria Municipal de Administração incumbe: I - determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação; II - despachar com o prefeito os atos oficiais a serem assinados; III - mandar preparar e expedir circulares, avisos, comunicados, instruções e quaisquer outras matérias de interesse da administração, emanadas do Prefeito; IV - providenciar a publicação das leis, decretos e demais atos sujeitos a esta formalidade, assim como o seu registro; V - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos emanados do Prefeito; VI - propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos servidores nos diferentes Órgãos da Prefeitura, ouvidas as respectivas chefias; VII - estudar e discutir com órgãos interessados, e especialmente com a Secretaria de Arrecadação e Finanças, a proposta orçamentária do Município, nas partes relativas a pessoal e material; VIII - promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal da Prefeitura; IX - propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com as diretrizes da legislação de pessoal do Município; X - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal; XI - conceder, deste que autorizado pelo Prefeito nos termos da legislação em vigor, licenças, férias e demais benefícios aos servidores da prefeitura, ouvidas, quando for o caso, as chefias onde estejam lotados; XII - abrir, quando autorizado pelo Prefeito, concurso público para provimento de cargos ou empregos, expedindo as necessárias instruções; XIII - executar medidas administrativas iniciais necessária à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis; XIV - imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispões a legislação vigente; XV - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município; XVI - promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores; XVII - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo prefeito.

Art. 44 - À Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico estão subordinados os seguintes órgãos: -Coordenadoria Administrativa -Coordenadoria de Assistência Técnica ao Agricultor -Coordenadoria de Assistência a Pecuária -Coordenadoria de Recursos Hídricos -Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Matadouro Público -Subcoordenadoria de Assistência Técnica ao Agricultor -Subcoordenadoria de Assistência Pecuária -Subcoordenadoria de Recursos Hídricos -Subcoordenadoria de Manutenção de Máquinas e Equipamentos -Encarregado de Pocilgas Comunitárias -Encarregado do Matadouro Público -Auxiliar Operacional

Art. 45 - À Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico incube: I- definir os objetivos e os programas gerais das atividades da Administração Municipal relacionada com o fomento à agricultura, à pecuária, à comercialização e ao desenvolvimento das potencialidades econômicas do Município; II- coordenar a atuação do município em colaboração com órgãos de instancias superiores relativamente quanto: a) à defesa animal e vegetal; b) ao fomento à produção vegetal e animal; c) à produção e à utilização de corretivos, fertilizantes e defensivos; d) às providências relativas ao exercício da caça e da pesca, e a conservação da flora e da fauna; III- elaborar e executar estudos e projetos que digam respeito ao desenvolvimento do setor primário do Município; IV- planejar, coordenar e promover feiras, exposições de produtos do Município nos setores de sua competência; V- organizar e manter atualizado o cadastro municipal de pessoas físicas e jurídicas da área agrícola; VI- elaborar estudos específicos para determinação de novos mercados para produtos tradicionais, contribuindo para ampliar as suas áreas de comercialização; VII- promover e garantir medidas que assegurem a implantação do programa de ação do meio-ambiente; VIII- manter perfeita integração com a política nacional e regional de promoção das atividades agropecuárias e de comercialização de produtos e insumos agropecuários, bem como os órgãos e entidades responsáveis pela sua execução; IX- coordenar e articular medidas que estejam destinadas a facilitar a provisão de insumos básicos para a agricultura e proporcionar melhoria de vida no meio rural, especialmente através de organizações locais e de serviços de extensão rural; X- articular-se com os demais órgãos de assistência técnica e extensão rural de outras esferas do governo, a fim de intensificar a sua atuação no Município; XI- promover a participação de feiras e exposições dos produtos locais.

Art. 42 - À Secretaria Municipal de Assistência Social estão subordinados os seguintes órgãos: -Coordenadoria Administrativa; -Coordenadoria de Cidadania e Geração de Emprego e Renda; -Coordenadoria de Atenção à Criança e ao Adolescente; -Coordenadoria de Atenção ao idoso; -Coordenadoria à Pessoa Portadora de Deficiência; -Coordenadoria do Programa Bolsa Família; -Coordenadoria de Habitação; -Subcoordenadoria de Sistemas de Informação; -Subcoordenadoria de Habitação; -Subcoordenadoria de Projetos Sociais; -Subcoordenadoria de Artesanato; -Subcoordenadoria de Cursos Profissionalizantes; -Subcoordenadoria de Projetos Especiais; -Subcoordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; -Diretoria do Clube de Idosos; -Diretoria do Centro de Reabilitação Infantil; -Setor Administrativo e de Recursos Humanos; -Setor Pedagógico; -Auxiliar Operacional.

Art. 43 - À Secretaria Municipal de Assistência Social incumbe: I - em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social, implementar de modo articulado e inter-setorial a Política Municipal de Assistência Social de acordo com o modelo proposto no Sistema Único de Assistência Social, tendo como pilar o Sistema de Proteção Social visando melhora da qualidade de vida e à promoção da cidadania dos munícipes, provendo com serviços, programas, projetos e benefícios de proteção, à inclusão e à equidade dos usuários, ampliando o acesso aos bens e serviços sociais-assistenciais básicos e especiais, bem como assegurando ações centralizadas na família que garanta a convivência familiar e comunitária; II - tratando-se da proteção social básica - contribuirá para a intervenção e prevenção de situações, vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários com as seguintes ações: -Programa de Atenção ao Idoso -Proteção à Criança de 0 a 6 anos -Programas de Inclusão Produtiva e Projetos de Enfrentamento à Pobreza; -Programa Bolsa Família -Benefício de Proteção Social Continuado -Agente Jovem de Desenvolvimento Humano III - tratando-se da proteção social especial - Intervir junto as famílias em situação de violação de direitos e vínculos familiares incluindo o cidadão em redes sociais de atendimentos com as seguintes ações; - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - Serviço de Medidas Sócio-educativas e Meio Aberto - Liberdade Assistida - Programa de Atenção à Pessoa com Deficiência IV - desempenhar as suas atividades precípuas, através das seguintes unidades: -Centro de Convivência do Idoso -Centro de Referencia da Assistência Social V- exercer outras atividades correlatas determinadas pelo prefeito.

Elaborar e propor a política municipal de desenvolvimento do turismo e de promoção da cultura no município, executar e coordenar as ações programadas;

Firmar convênios e parcerias públicas e privadas para desenvolvimento do turismo no Município como estratégia propulsora de seu crescimento econômico e social;

Promover integração da comunidade local com a atividade turística e com os turistas de modo a tornar cotidiano o relacionamento cordial e pratica da receptividade mineira;

Promover eventos com vistas a promover fluxo turístico e proporcionar oportunidade de geração de renda para a população buscando o aprimoramento constante da qualidade da recepção ao turista, do atendimento adequado e qualidade dos serviços colocados à sua disposição;

Promover cursos de capacitação para atividades de interesse do turismo;

Dinamizar a integração do turismo local com o turismo regional e retomar a condução de estratégias políticas de interesse local e regional visando o incremento da atividade;

Art. 40 - À Secretaria Municipal de Educação estão subordinados os seguintes órgãos: - Coordenadoria Administrativa; -Coordenadoria da Promoção Pedagógica; -Coordenadoria de Alimentação Escolar; -Subcoordenadoria Administrativa; -Subcoordenadoria de Promoção Pedagógica; -Subcoordenadoria de Alimentação Escolar; -Almoxarifado; -Biblioteca Pública; -Diretorias de Escolas; -Vice-Diretorias de Escolas; -Diretor de Creche/Ensino Infantil; -Auxiliar Operacional.

Art. 41 - À Secretaria Municipal de Educação compete: I - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à educação, no âmbito do sistema do Município; II - cooperar na supervisão técnica, pedagógica e administrativa da rede Municipal de ensino; III - executar programas que visem o desenvolvimento do sistema escolar; IV - colaborar na realização de estudos e pesquisas pedagógicas; V - estabelecer condições favoráveis para a integração da escola à comunidade; VI - assistir aos trabalhadores da educação na organização, reorganização e funcionamento de suas atividades, objetivando a melhoria das condições do aprendizado; VII - programar atividades de treinamento e aperfeiçoamento; VIII - coordenar, controlar e avaliar as atividades referentes ao funcionamento do sistema de ensino no âmbito municipal; IX - articular-se com as demais Secretarias da Prefeitura, sempre que necessário, visando melhorar o desempenho das atividades educacionais do Município; X - coordenar o funcionamento do sistema municipal de ensino infantil e fundamental; XI - está representada em Conselhos e comissões conforme a legislação destes e indicação do Poder Executivo; XII - articular realizações com setores e segmentos sociais em prol de uma educação de qualidade para todos no âmbito do município; XIII - representar, quando se fizer necessário, o Poder Executivo em eventos na área de educação; XIV - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo prefeito.

Art. 46 - À Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil estão subordinados os seguintes órgãos: -Controlador Interno -Coordenadoria de Controle Interno -Coordenadoria Administrativa -Coordenadoria de Prestação de Contas -Coordenadoria de Programação Orçamentária e Controle Contábil -Supervisão de Programação Orçamentária e Controle Contábil

Art. 47 - À Secretaria Municipal de Finanças e Controle Orçamentário Incube: I- analisar a documentação gerada pelas atividades fazendária e financeira, para escrituração, comparando com o controle dos atos e fatos de natureza orçamentária; II- verificar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município, de acordo com a legislação vigente; III-inspecionar, na época própria, o balancete da receita e despesa, bem como o balanço geral e anexos, exigidos por Lei e as prestações de contas às entidades federais, estaduais e municipais; IV- manter o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores.

Art. 36 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura estão subordinados aos seguintes órgãos: -Coordenadoria Administrativa -Sub-coordenadoria

Art. 37 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura incumbe: I- averiguar toda a infraestrutura existente no município, identificar os locais que precisam de recuperação, fazer relatório circunstanciado de cada local com a identidade do que precisa ser feito, inclusive apresentar sugestões e remeter ao chefe do Executivo municipal que autorizará ao setor ao setor competente a elaborar projetos, orçamentos e posterior execução.

Art. 36 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura estão subordinados aos seguintes órgãos: -Coordenadoria Administrativa -Sub-coordenadoria

Art. 37 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura incumbe: I- averiguar toda a infraestrutura existente no município, identificar os locais que precisam de recuperação, fazer relatório circunstanciado de cada local com a identidade do que precisa ser feito, inclusive apresentar sugestões e remeter ao chefe do Executivo municipal que autorizará ao setor ao setor competente a elaborar projetos, orçamentos e posterior execução.

Art. 48 - À Secretaria Municipal de Esportes e Lazer estão subordinados os seguintes órgãos: -Coordenadoria Administrativa; -Coordenadoria da Juventude; -Coordenadoria de Esporte e Lazer; -Coordenadoria da Cultura; -Subcoordenadoria de Esportes; -Subcoordenadoria de Lazer; -Subcoordenadoria de Cultura.

Art. 49 - À Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer incumbe; I - formular as políticas municipais voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no município, com os órgãos correlatos; II - planejar, coordenar, executar, implantar e implementar, planos, programas e projetos inerentes às áreas de esporte e lazer no município; III - celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer; IV - realizar parcerias com a comunidade, instituições ligadas ao esporte e lazer, bem como as de iniciativa privada, objetivando a realização de atividades ligadas a cada setor; V - planejar, coordenar e executar atividades relativas às políticas públicas de esportes no município; VI - promover, estimular e difundir o esporte e o lazer em todas as suas formas de manifestação; VII - desenvolver atividades visando à geração de emprego; VIII - participar nas diretrizes políticas, metas e procedimentos operacionais para as atividades que envolvem assuntos do esporte e do lazer; IX - analisar e avaliar planos, programas e projetos, oriundos de Instituições representativas do esporte e do lazer; X - elaboração e implementação das diretrizes e bases da política cultural do Município, garantindo a integração e articulação dos diversos segmentos artistico-culturais; XI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 28 - À Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras estão subordinados os seguintes órgãos: -Coordenadoria Administrativa; -Coordenadoria de Compras e Contratos; -Coordenadoria de Licitações; -Subcoordenadoria de Compras e Contratos; -Subcoordenadoria de Licitações.

Art. 29 - À Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras incumbe: I - abrir, quando autorizado pelo prefeito, procedimento administrativo para iniciar o certame licitatorial, observando as diretrizes impostas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e suas alterações, e a Lei n° 10.520/2002; II - submeter ao exame do Prefeito, para homologação e adjudicação, os resultados das licitações; III - executar medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis; IV - imputar penas, advertências e demais penalidades às empresas que descumpram cláusulas contratuais; V - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município; VI - promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos da Secretaria; VII - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

Gerência da política ambiental do município, adequando-se as diretrizes Federais e Estaduais;

Análise dos diversos processos em tramite na Prefeitura, que geram algum impacto ambiental;

Promoção da educação ambiental do município;

Fiscalizar o meio ambiente municipal;

Cuidar da arborização e do paisagismo da cidade;

Art. 34 - À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes e Obras Públicas estão subordinados os seguintes órgãos: -Coordenadoria Administrativa; -Coordenadoria de Limpeza Urbana; -Coordenadoria de Projetos Arquitetônicos; -Coordenadoria de Engenharia, Orçamento e Fiscalização; -Coordenadoria de Serviços Urbanos; -Coordenadoria de Obras Públicas; -Coordenadoria da Vigilância Sanitária; -Coordenadoria de Manutenção de Serviços Públicos; -Coordenadoria de Administração de Prédios Públicos; -Coordenadoria de Transportes; -Coordenadoria do Almoxarifado Central; -Coordenadoria da Rodoviária, Praças, Jardins e Cemitérios; -Coordenadoria do Mercado Público; -Coordenadoria da Feira Livre; -Coordenadoria de Controle e registro de pessoal; -Coordenadoria de iluminação pública; -Coordenadoria de Oficinas; -Subcoordenadorias de Oficinas; -Subcoordenadorias de registro pessoal; -Subcoordenadoria de iluminação Pública; -Subcoordenadoria de Limpeza Pública; -Subcoordenadoria de Projetos Arquitetônico; -Subcoordenadoria de engenharia, orçamentos e fiscalização; -Subcoordenadoria de Manutenção de Serviços Públicos; -Subcoordenadoria de Administração de Prédios Públicos; -Subcoordenadoria de Obras públicas; -Auxiliar Operacional.

Art. 35 - À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes e Obras Públicas incumbe: I - promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos prestados pelo município em todas as áreas, notadamente os que se referem ao recolhimento, aproveitamento e reciclagem do lixo urbano; II - examinar projetos, orçamentos, tarifas e tabelas referente ao serviço de utilidade pública concedido ou permitida; III - aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública; IV - coordenar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o funcionamento do terminal rodoviário municipal; V - executar os serviços relativos à sinalização das vias urbanas e rurais, aplicação de redutores de velocidade e placas indicativas, bem como manutenção e conservação das mesmas; VI - manutenção da limpeza pública; VII - acompanhar o funcionamento do maquinário e equipamento rodoviário da prefeitura e a fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos; VIII - emitir parecer nos projetos de loteamentos e subdivisão de terrenos, submetendoos à aprovação do Prefeito; IX - promover o fornecimento à Coordenadoria de Tributação e Arrecadação, de elementos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; X - projetar, programar e fazer executar a recuperação e conservação periódica dos prédios públicos municipais; XI - planejar a realização de obras públicas, dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; XII - promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às obras públicas municipais; XIII - estimar e compor o custo das obras públicas municipais, executadas por administração direta ou por empreitada, para exame e deliberação do prefeito municipal; XIV - promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria; XV - coordenar e atualizar, no prazo determinado por Lei, o Plano Diretor; XVI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 38 - À Secretaria Municipal de Saúde estão subordinados os seguintes órgãos: -Diretoria Geral da Unidade de Saúde Hospitalar; -Diretoria Administrativa; -Diretoria Técnica; -Diretoria Financeira; -Diretoria Técnica dos Programas de Saúde da Família-PSF; -Diretoria de Vigilância Epidemiológica; -Diretoria de Vigilância em Saúde; -Supervisão dos programas de Saúde da Família-PSF; -Coordenadoria Administrativa; -Coordenadoria de Recursos Humanos; -Coordenadoria de Promoção a Saúde; -Coordenadoria de Atenção Básica; -Coordenadoria de Controle e Avaliação; -Coordenadoria de Orçamento e Aquisição de Materiais; -Coordenadoria de Assistência Farmacêutica; -Coordenadoria de Abastecimento Farmacêutico; -Coordenadoria de Serviços Especializados em Saúde; -Subcoordenadoria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; -Subcoordenadoria de Educação em Saúde e Comunicação Social; -Subcoordenadoria de Informação em Saúde; -Subcoordenadoria de Atenção Básica; -Subcoordenadoria de Saúde Bucal; -Subcoordenadoria de Saúde Mental; -Subcoordenadoria de Vigilância Epidemiológica; -Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária; -Subcoordenadoria da Central Municipal de Marcação de Consultas e Exames; -Subcoordenadoria de Acompanhamento dos Pacientes fora do Município; -Subcoordenadoria de Cadastro, Informação Ambulatória e Hospitalar; -Auxiliar Operacional.

Art. 39 - À Secretaria Municipal de Saúde incumbe: I - estabelecer a política de saúde do município, incluindo, atividades complementares de vigilância sanitária, epidemiológica e entomológica, além de serviços de meios ao diagnóstico e ao apoio psicossocial; II - estabelecer e implementar os programas, planos e convênios na área da saúde em conformidade com as Leis Federais e Estaduais que regulamenta o setor, inclusive, no âmbito Hospitalar; III - garantir a integralidade das ações de saúde prestada de forma interdisciplinar, por meio da abordagem integral e continua do individuo no contexto familiar, social e do trabalho, englobando as atividades de promoção da saúde, prevenção de riscos, danos e agravos, ações de assistência, assegurando o acesso ao atendimento das urgências; IV - promover a equidade na atenção à saúde, considerando as diferenças individuais e de grupos populacionais, por meio da adequação a oferta às necessidades como princípio de justiça social e ampliação do acesso de populações de situação de desigualdade, respeitando as diversidades; V - assumir integralmente a Gerencia de toda a Rede Pública de Serviço de atenção básica, englobado as unidades próprias e as transferidas pelo Estado ou pela União; VI - planejar e executar os planos municipais de saneamento básico; VII - realizar o serviço de fiscalização sanitária de acordo com a legislação vigente; VIII - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 30 - À Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação estão subordinados os seguintes órgãos: -Coordenadoria Administrativa; -Coordenadoria de Tributação e Arrecadação; -Coordenadoria da Dívida Ativa; -Subcoordenadoria de tributação; -Subcoordenadoria de Fiscalização; -Subcoordenadoria da Dívida Ativa.

Art. 31 - À Secretaria Municipal de Tributação e arrecadação incumbe: I - fixar e alterar as zonas de setores fiscais; II - aprovar, juntamente com o Prefeito, as Tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e de enquadramento de edificações providenciando a emissão do respectivo Decreto para assinatura; III - instruir e fazer instruir aos contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, aviso, ofícios, circulares, etc.; IV - realizar com a Secretaria de Controle Orçamentário e contábil, pericias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da fazenda municipal; V - tomar conhecimento diário do movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de créditos, as quantias excedentes às necessidades; VI - promover o pagamento de juros da divida fundada e contratada bem como a amortização de empréstimos; VII - mandar proceder o balanço de todos os valores sob a guarda da Tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente; VIII - tomar conhecimento das denuncias de fraudes e infrações fiscais, fazer apura-las, reprimi-las e providencia defesa do físico municipal; IX - julgar, em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobranças de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, contra atos praticados no exercício de sua competência; X - julgar, em primeira instância, os processos de constatação de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo ou cancelando as penalidades impostas quando for o caso; XI - elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos atendendo ao fluxo financeiro da Prefeitura; XII - apresentar ao Prefeito, na prioridade determinada pelo mesmo, relatórios sobre os pagamentos autorizados e realizados; XIII - supervisionar o serviço de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais; XIV - promover a arrecadação de rendas não tributáveis; XV - promover, em conjunto com a Secretaria de Controle Orçamentário e Contábil, a elaboração da proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação, na parte relativa aos reursos financeiros e com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração municipal; XVI - visar às certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal; XVII - assinar os alvarás de licença de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, de construção, de vendedores ambulantes e outros dispostos no Código Tributário do Município; XVIII - coordenar as providências para o recebimento das cotas federais e estaduais no que diz respeito às transferências de receitas destinadas ao Município; XIX - instruir para a elaboração e montagem dos processos de prestação de contas dos fundos, auxílios, convênios e subvenções recebidos pelo Município; XX - elaborar quando solicitada proposta de créditos adicionais; XXI - revisar as frases de processamento da despesa, verificando possíveis falhas e propondo aos responsáveis medidas corretivas; XXII - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.