19/06/2026

Projeto de Lei nº 06/2026 de autoria do Poder Executivo que, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, que passa a ser Lei nº 1.528/2026.