Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1502/2025

14/11/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR PRAZO DETERMINADO, O IMÓVEL DENOMINADO CASA DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 10/2025	Documento orginal

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