30/06/2026
EMENTA: RETIFICA A DESCRIÇÃO, A DELIMITAÇÃO E A ÁREA DO IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO CEHAB/RN, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS AO DESMEMBRAMENTO E À ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA ÁREA DOADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
