30/06/2026

Projeto de Lei nº 07/2026 de autoria do Poder Executivo que retifica a descrição, a delimitação e a área do imóvel objeto da doação autorizada pela Lei Municipal nº 1.340, de 18 de novembro de 2019, à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN, destinada à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, autoriza a prática dos atos necessários ao desmembramento e à abertura de matrícula individualizada da área doada, e dá outras providências, que passa a ser Lei nº 1.530/2026.