Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 1494/2025
28/08/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, PARA ATUALIZAR OS CARGOS COMISSIONADOS E DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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