Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1505/2026

20/02/2026

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO PISO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento
Documentos relacionados
Descrição Tipo
Link
Projeto de Lei n° 02/2026 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO PISO SALARIAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei n° 1.505/2026. Documento orginal

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Selo FNAS - Compromisso com o SUASSelo UNICEF 2021-2024