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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 33 registros

LEI MUNICIPAL: 921/2009 23/02/2009

23/02/2009

Dispõe sobre a reestruturação administração do Poder Executivo do Município de Nova Cruz, definida pela Lei Municipal nº 920/2005, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 920/2004 02/04/2004

02/04/2004

Reajusta os valores da Tabela I anexo da lei Municipal n° 843/2001, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 810/1999 31/05/1999

31/05/1999

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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