Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1477/2024
18/12/2024
REGULAMENTA O TRANSPORTE DE TERRA POR CAMINHÕES E CAÇAMBAS, SOBRE OBRIGATORIEDADE DE USAREM LONA DE PROTEÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
