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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 154 registros Informações atualizadas em: 27/05/2026 - 20:21:25

LEI MUNICIPAL: 750/1995 05/09/1995

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: LEI ORGÂNICA/1994 15/08/1994

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ

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LEI MUNICIPAL: 470/1919 03/12/1919

Eleva à categoria de cidade a Villa de Nova Cruz.

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LEI MUNICIPAL: 642/1991 18/11/0199

Lei Municipal nº 642/1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde de Nova Cruz/RN e estabelece suas competências, composição e funcionamento.

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