Reajusta os valores da Tabela I anexo da lei Municipal n° 843/2001, e dá outras providências.
Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e com jurisdição no Município de Nova Cruz.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ
