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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 219/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/06/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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