Data do decreto: 16/03/2023
Descrição: DECRETO Nº 203/2023 DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
