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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 199/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2023
Descrição: DECRETO Nº 199/2023 REGULAMENTA OS ARTS. 82 A 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
   

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