INEXIGIBILIDADE: 14 - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 07/05/2024

Data da divulgação do extrato: 07/05/2024

Data da ratificação: 07/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 07/05/2024

Valor estimado: R$ 1.000.000,00 (um milhão)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS E JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS A UNIÃO FEDERAL A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Justifica-se a escolha da SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 13.462.731/0001-09), uma vez que se trata serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

Justificativa do preço

O custo estimado da presente contratação foi baseado nos valores percentuais ofertados para contratações semelhantes.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, inciso III, alínea c.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
07/05/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS
Responsável pela Informação	ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
Responsável pela Ratificação	FLAVIO CESAR NOGUEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS	VENCESLAU BRAZ DOS SANTOS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS	13.462.731/0001-09	VENCEDOR	1.000.000,00

Andamento

DATA: 07/05/2024 - 13:14 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS

DATA: 07/05/2024 - - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - FECHADA

RESPONSÁVEL: FLAVIO CESAR NOGUEIRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Termo de Inexigibilidade	PDF	178KB
Extrato de Contrato	PDF	158KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

Termo de Inexigibilidade

PDF

178KB

Extrato de Contrato

PDF

158KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
07/05/2024	CONTRATO ORIGINAL	070501/2024	2024	SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS	1.000.000,00	07/05/2024 07/05/2025

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

07/05/2024

CONTRATO ORIGINAL

070501/2024

2024

SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

1.000.000,00

07/05/2024
07/05/2025

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