Credor: SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 13.462.731/0001-09
Valor contratado: 1.000.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/05/2024
Vigência: 07/05/2024
- 07/05/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS E JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS A UNIÃO FEDERAL A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO.
