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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 190/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/02/2023
Descrição: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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