Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 08/06/2026 - 12:00:46

DECRETO: 14/2022 24/01/2022

ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS SANITÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, APÓS A FLEXIBILIZAÇÃO ESTABELECIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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