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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 14/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/01/2022
Descrição: ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS SANITÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, APÓS A FLEXIBILIZAÇÃO ESTABELECIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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