Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 14/2022

ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS SANITÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, APÓS A FLEXIBILIZAÇÃO ESTABELECIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/01/2022

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