Informações do objeto

O presente Termo de Adesão tem como objetivo formalizar a participação do Município de Nova Cruz/RN no Programa Estadual de Transporte Escolar do Rio Grande do Norte – PETERN, comprometendo-se a utilizar os recursos financeiros recebidos exclusivamente para o custeio do transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual, conforme as normas estabelecidas nos Decretos nº 28.723/2019 e nº 30.375/2021, e na Portaria SEI/RN nº 7180/2024.

Justificativa

A oferta de transporte escolar aos alunos da zona rural é essencial para garantir o direito constitucional à educação, promovendo igualdade de condições de acesso e permanência na escola. Declara-se, ainda, que não há débitos em mora ou situação de inadimplência junto ao Tesouro Estadual ou a qualquer órgão da Administração Pública Estadual, o que assegura a regularidade para o recebimento dos recursos previstos neste plano.

Plano de aplicação

Os recursos serão aplicados conforme o valor per capita aluno/dia de R$ 4,56, multiplicado por 210 dias letivos, totalizando R$ 705.751,20. Desse montante, R$ 183.859,20 serão destinados ao Ensino Fundamental e R$ 521.892,00 ao Ensino Médio Potiguar. O repasse será realizado em quatro parcelas trimestrais de R$ 176.437,80, previstas para os meses de fevereiro, abril, julho e outubro de 2025.

Metas

Transportar 737 alunos residentes em área rural para o meio urbano, sendo 192 alunos do Ensino Fundamental e 545 alunos do Ensino Médio Potiguar, garantindo o acesso à educação, a permanência escolar e a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais