Informações do objeto

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto formalizar o intercâmbio funcional de servidores entre os Municípios de Nova Cruz/RN e São José de Mipibu/RN, visando suprir necessidades administrativas recíprocas, promover a cooperação institucional entre os entes municipais e assegurar maior eficiência na prestação dos serviços públicos, em observância ao interesse público e aos princípios da administração pública.

Justificativa

A celebração do presente Termo de Cooperação Técnica justifica-se pela necessidade de fortalecimento das atividades administrativas desempenhadas pelos municípios partícipes, mediante intercâmbio funcional de servidores efetivos, possibilitando melhor aproveitamento da força de trabalho disponível e assegurando maior eficiência na execução dos serviços públicos. A cooperação entre os entes municipais promove integração administrativa, otimização de recursos humanos e atendimento adequado das demandas da população, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, continuidade do serviço público e interesse público.

Plano de aplicação

O presente Termo de Cooperação Técnica não envolve transferência voluntária de recursos financeiros entre os municípios partícipes, inexistindo repasse financeiro, contrapartida financeira ou plano de desembolso. As obrigações assumidas restringem-se às responsabilidades administrativas e funcionais previstas no instrumento, especialmente quanto à manutenção da remuneração e garantias funcionais dos servidores permutados durante a vigência da cooperação técnica.

Metas

Constituem metas do presente instrumento assegurar o regular intercâmbio funcional dos servidores indicados pelas partes, garantindo o desempenho de suas atribuições junto aos municípios cessionários, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis. Busca-se fortalecer a cooperação técnica entre os entes municipais, promover maior eficiência operacional dos serviços públicos e assegurar a manutenção dos direitos funcionais, previdenciários e administrativos dos servidores permutados, conforme disposições previstas no termo celebrado.