Informações do objeto

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a formalização da cessão funcional de servidora pertencente ao quadro efetivo do Município de Passa e Fica/RN para atuação junto ao Município de Nova Cruz/RN, visando atender necessidades administrativas da gestão pública municipal, assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população e fortalecer a cooperação institucional entre os entes municipais, em observância aos princípios da administração pública e ao interesse público comum.

Justificativa

A celebração do presente Termo de Cooperação Técnica justifica-se pela necessidade de reforço administrativo e operacional da estrutura funcional do Município de Nova Cruz/RN, diante da demanda existente por mão de obra qualificada para o desempenho das atividades administrativas desenvolvidas pela gestão municipal. A cessão funcional da servidora possibilita maior eficiência na prestação dos serviços públicos, promove a integração entre os entes federativos e assegura a continuidade das atividades administrativas essenciais ao funcionamento da Administração Pública. A medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da eficiência, cooperação e interesse público, além das disposições constantes nos regimes jurídicos dos servidores públicos dos municípios envolvidos.

Plano de aplicação

O presente Termo de Cooperação Técnica não envolve transferência voluntária de recursos financeiros entre os entes partícipes, inexistindo repasse financeiro, contrapartida financeira ou plano de desembolso. As obrigações assumidas pelas partes restringem-se às responsabilidades administrativas, funcionais e previdenciárias previstas no instrumento, especialmente quanto ao custeio da remuneração da servidora cedida e recolhimentos previdenciários correspondentes, conforme estabelecido nas cláusulas do termo celebrado.

Metas

Constituem metas e especificações do presente instrumento assegurar a regular cessão funcional da servidora indicada no termo, garantindo o pleno exercício de suas atribuições junto ao Município de Nova Cruz/RN, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis. Busca-se proporcionar suporte às atividades administrativas municipais, melhorar a eficiência operacional dos serviços públicos e fortalecer a cooperação técnica entre os municípios envolvidos. A execução das atividades deverá observar a jornada funcional estabelecida, os direitos e garantias da servidora cedida, bem como as responsabilidades previdenciárias e administrativas assumidas pelas partes signatárias.