Data criação: 22/05/2000

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Telefone: (84) 99108-5414

E-mail: sec.assistencia@novacruz.rn.gov.br

Site conselho: https://novacruz.rn.gov.br/secretaria.php?sec=5

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Cruz/RN foi criado pela Lei nº 829/2000, que instituiu oficialmente o órgão como instância de deliberação e fiscalização da política municipal de assistência social. Naquele momento, o CMAS foi concebido com composição paritária entre governo e sociedade civil, reuniões periódicas e atribuições voltadas para aprovar planos, fiscalizar recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e convocar conferências municipais. Os conselheiros foram reconhecidos como prestadores de serviço público relevante, ainda que sem remuneração, marcando o início da participação social organizada na política de assistência. Com o passar dos anos, tornou-se necessário atualizar e detalhar o funcionamento do conselho, e assim surgiu a Lei nº 1.177/2015, que deu nova redação à lei original e reformulou profundamente o CMAS. Essa norma ampliou sua natureza, tornando-o órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e permanente, vinculado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Foram introduzidos princípios como universalização dos direitos, respeito à dignidade, igualdade no acesso e descentralização político-administrativa. A composição foi mantida em dez membros, mas passou a exigir alternância obrigatória na presidência entre governo e sociedade civil, além de eleições próprias para representantes da sociedade civil. A lei também criou a Secretaria Executiva, com exigência de formação superior, e expandiu as atribuições do conselho para mais de trinta competências, incluindo normatização de serviços, fiscalização de convênios, articulação interinstitucional, acompanhamento da rede pública e privada e divulgação das decisões. Os conselheiros foram reconhecidos como agentes públicos nos termos da Lei nº 8.429/92, reforçando sua responsabilidade ética e legal. Posteriormente, a Lei nº 1.371/2021 promoveu uma nova reestruturação, consolidando o CMAS como órgão de controle social do SUAS e fortalecendo sua vinculação à Secretaria Municipal de Assistência Social. Essa lei reafirmou a composição paritária, mas detalhou melhor os segmentos da sociedade civil e garantiu maior participação dos usuários da política de assistência social. Também reforçou a obrigatoriedade das conferências municipais a cada dois anos, ampliou a transparência das deliberações e consolidou o papel do conselho na aprovação de planos, orçamentos e na fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social. Além disso, determinou que o município assegurasse condições plenas de funcionamento, incluindo infraestrutura, recursos humanos e suporte técnico, garantindo que o CMAS pudesse exercer de forma efetiva suas funções de deliberação, fiscalização e controle social. Assim, a trajetória do CMAS pode ser entendida em três marcos: a Lei nº 829/2000, que criou e estabeleceu sua base; a Lei nº 1.177/2015, que reformulou e modernizou sua estrutura e atribuições; e a Lei nº 1.371/2021, que consolidou e fortaleceu o conselho como instância fundamental do SUAS no município. Em síntese: a primeira lei criou, a segunda reformulou e a terceira consolidou o CMAS como espaço democrático de participação e controle social da política de assistência.