IMPUGNAÇÃO. Registro de Preços visando à Aquisição gradual de medicamentos para farmácia básica, para atenção básica e de uso hospitalar, com a finalidade de atender a toda população usuária do Sistema Único de Saúde, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência), destinados a atender as necessidades do Município de Nova Cruz/RN.

 

 

Trata o presente de resposta ao pedido de IMPUGNAÇÃO apresentado pela empresa RN COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, CNPJ nº 40.790.727/0001-34, que procedeu ao julgamento da impugnação, interposta, contra os termos do Edital da PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2019, Processo nº 312014/2019, informando o que se segue:

 

  1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

O pedido de impugnação foi apresentado tempestivamente de acordo com os termos da Lei nº 8.666/93, e do item 10 do instrumento convocatório.

 

  1. DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE

Intenta, a Impugnante, averbar o instrumento impugnatório ao Edital em apreço, aduzindo, para tanto, em apertada síntese:

 

  • RN COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME
  1. Que o instrumento convocatório venha a conferir o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte conforme a Lei Complementar 123/06 e suas alterações, no sentido de realizar processo licitatório exclusivo à participação de empresas enquadradas nessa situação.
  2. No Edital da licitação – Pregão Presencial 038/2019, os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39,40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 ,66,67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93,94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115,116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135,136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 154, 156, 157,158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179,180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199,200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 216, 218, 219, 220, 221,222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241,242, 243, 244, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253 e 254 estão enquadrados no rol dos dispositivos que garantem tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, e, portanto, devem ser colocados em prática, notadamente por restar comprovada a ausência de desvantagens à Administração, ou qualquer prejuízo à livre concorrência.

 

Assim, requerem que seja alterado o edital, para que conste as informações e exigências descritas, suspendendo a sessão aprazada para o dia 30 de setembro de 2019.

 

 

 

  1. DO ENTENDIMENTO DO PREGOEIRO

 

Analisando cada ponto discorrido na impugnação apresentada em confronto com a legislação correlata exponho abaixo as ponderações formuladas que fundamentam a decisão final.

Ora, de fato, assiste que as razões apresentadas pelas impugnantes ao Edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 038/2019, pelos seguintes motivos:

 

O Art. 3º da Lei nº 10.520/02, elenca:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

II – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

 

A Lei Complementar 123/2006 assim dispõe:

 

Art. 47.  Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.               (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

 

Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);                (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

 

II – poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;                (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

 

III – deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.               (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

 

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:

I II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

 

III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

 

 

Conforme se observa, o Edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 038/2019, está em desacordo com a norma acima transcrita, vez que está ausente as exigências impostas pela Lei.

Em consulta ao Portal de Compras Publicas (www.portaldecompraspublicas.com.br) ferramenta pelo qual o Município processa Pregões na forma eletrônica, constata-se que existem mais de 3 empresas sediadas no estado do Rio Grande Norte que se enquadram nas condições de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Ressalte-se que a correção do Edital, como requer a impugnante, é importante, pois mostra-se como fator decisivo para a correta elaboração da proposta comercial, tornando a posterior formulação de propostas mais firmes e seguras à Administração, bem como as empresas licitantes, às quais, previamente, procederão à análise acurada do objeto evitando futuros impasses que poderiam causar transtornos a consecução do objeto licitado.

 

O Art. 3º da Lei 8.666/93, traz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.      (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)”

 

Nesse passo, resta inegável que o Edital do Pregão Presencial em comento deve ser corrigido para sanar as imperfeições apontados pela empresa impugnante, nos moldes requeridos.

 

Dito isso, merece acolhimento o pedido de impugnação apresentado.

 

 

 

  1. CONCLUSÃO

Isto Posto, sem nada mais evocar, conhecemos da impugnação interposta, para DAR-LHES PROVIMENTO, acolhendo as alegações trazidas a lume, SUSPENDENDO o ato convocatório para posterior publicação com as devidas correções, como medida de obediência ao sistema normativo vigente.

 

 

Nova Cruz/RN, 19 de setembro de 2019.

 

 

 

 

ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS

Pregoeiro