TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2019 PROCESSO Nº 102.087/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, Caput, da Lei n.º 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da pessoa jurídica COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE , CNPJ nº 26.915.814/0001-40,
com o valor total de R$ 418.500,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos reais), referente à Contratação de pessoa jurídica concessionária para o fornecimento de água potável Em razão disso reconheço ser inexigível, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei nº 8.666/93. Dessa forma convoco a pessoa jurídica acima citada para se

Nova Cruz – RN, 10 de janeiro de 2019.

FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal

image_pdfimage_print