ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 005/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS


ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 005/2018
PROCESSO Nº 926004/2018

 

Objeto: Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de engenharia para a execução das obras Drenagem e Plantio de Grama do Estádio de Futebol no Município de Nova Cruz/RN, conforme as condições e especificações técnicas constantes no edital e seus anexos.
Aos 20 dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às dez horas, no Prédio sede da Prefeitura Municipal, situado à Praça Luiz José Moreira, nº 185, Centro, Nova Cruz/RN, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, nomeados pela Portaria nº 031/2018, composta pelo Sr. Romildo Barbosa da Silva – Presidente, André Luiz Alves dos Santos – Membro Secretário e Paula Clivelânia Virgulino Pereira – Membro, para dar início ao julgamento dos Documentos de Habilitação apresentados pelas empresas participantes da licitação na modalidade Tomada de Preços sob o número 005/2018,cujo recebimento e abertura dos envelopes de habilitação deu-se na sessão pública realizada no dia 06 de novembro do ano em curso. O Presidente da Comissão abriu a seção constatando a presença dos membros da CPL e após a análise de toda documentação das licitantes participantes do presente certame, as quais seguem:

                                                                                                           Licitante
Razão Social / CNPJ / CPF
H & M CONSTRUCOES LTDA – EPP / 01.233.506/0001-03
ANJOS ENGENHARIA EIRELI / 19.678.703/0001-00
L SILVA L ALVES CONSTRUTORA LTDA – EPP / 13.079.100/0001-05
FAN CONSTRUÇÕES EIRELI / 09.254.081/0001-20
POLYEFE CONSTRUÇÕES, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI / 08.438.654/0001-03

A Comissão constatou que as empresas H & M CONSTRUCOES LTDA – EPP e POLYEFE CONSTRUÇÕES, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI  não estão beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, por não atenderem ao exigido no item 6.2. As demais licitantes comprovaram a condição de ME ou EPP
e estão beneficiárias da LC 123/2006.
Em continuidade, considerando as manifestações dos presentes na sessão de abertura, passou-se a análise pormenorizada e julgamento dos  documentos apresentados, como segue:
1. A empresa H & M CONSTRUCOES LTDA – EPP deixou de apresentar o exigido no item 6.1.3.4 “Certificado de Regularidade Fiscal – CRF,relativo ao recolhimento do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal”, ainda constatou-se que a licitante apresentou TODAS das declarações sem assinatura, não possuindo estas valor legal, desatendendo assim, aos itens 6.1.6.3 c/c 6.1.6.3.1; 6.1.7 c/c 6.1.7.4; 6.1.8.1 alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”;
6.1.8.2; 6.1.8.3.
2. A empresa ANJOS ENGENHARIA EIRELI atendeu todas as exigências do edital.
3. A licitante L SILVA L ALVES CONSTRUTORA LTDA – EPP cumpriu com todas as exigências editalicias.
4. A empresa FAN CONSTRUÇÕES EIRELI apresentou a exigência do item 6.1.5.3 “A comprovação de boa situação financeira da empresa  será baseada na obtenção de Índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC), maiores que um (>1)”, em uma página na qual não é possível a verificação dos valores, bem como do resultado dos índices solicitados. Ainda, apresentou a Declaração de Não Realização de Visita sem a assinatura do responsável técnico indicado no item 6.1.6.3.1.
5. A POLYEFE CONSTRUÇÕES, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI, atendeu todas as exigências do Edital.
Por todo o exposto, atendendo ao item 6.7 “As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas”, com fulcro no art. 41 da Lei 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação julgou INABILITADAS as licitantes H & M CONSTRUCOES LTDA – EPP e FAN CONSTRUÇÕES EIRELI por
não cumprirem as exigências do edital, ao tempo e que declara habilitadas nos termos do instrumento convocatório as empresas ANJOS  ENGENHARIA EIRELI, L SILVA L ALVES CONSTRUTORA LTDA – EPP e POLYEFE CONSTRUÇÕES, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI.
O resultado deste julgamento dos documentos de habilitação será publicado no Diário Oficial do Município de Nova Cruz/RN e na própria sede da Prefeitura Municipal de Nova Cruz para conhecimento de todos, ficando aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação, para interposição de recurso conforme estabelecido no art. 109 da Lei 8.666/93. Em seguida o Presidente encerrou a reunião. Nada havendo a tratar lavrou-se a presente ata que após lida  e aprovada recebe a assinatura dos membros da Comissão Permanente de Licitação.

 

Nova Cruz – RN, em 20 de novembro de 2018

 

ROMILDO BARBOSA DA SILVA
Presidente

 

ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS
Membro

 

PAULA CLIVELÂNIA VIRGULINO PEREIRA
Membro

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