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COMITÊ: 96 /2026 Arquivos PDF

Informações da portaria

Data da portaria: 08/04/2026

Tipo: COMITÊ

Detalhamento da portaria

CRIA COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA. LEI Nº 13.431/2017.

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