Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PROJETO DE LEI: 1522/2026

01/04/2026

Projeto de Lei n° 08/2026 de autoria do Poder Legislativo que, DENOMINA DE SEVERINO ALVES FILHO (DEDA BARATEIRO) A TRAVESSA SENADOR GEORGINO AVELINO LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei n° 1.522/2026.

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