Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PROJETO DE LEI: 07/2025

18/06/2025

SANCIONO O PROJETO DE LEI N° 07/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO QUE, RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NOVA-CRUZENSE FILHOS DA LAPA DE NOVA CRUZ ANFLNC, QUE PASSA A SER LEI N° 1.487/2025.

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