LEI Nº 1371/2021 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1177*/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 829, DE 2000, "QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL" E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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