Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1489/2025

18/06/2025

OBRIGA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M- CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO MUNICIPAL

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PROJETO DE LEI Nº 10/2025 - PODER LEGISLATIVO	Documento orginal

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