30/06/2026
Projeto de Lei n° 08/2026 de autoria do Poder Executivo que institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, disciplina a doação de unidades habitacionais construídas com recursos públicos e estabelece cláusulas de inalienabilidade, reversão e outras providências, que passa a ser Lei n° 1.531/2026.
