Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
PROJETO DE LEI: 17/2026
19/06/2026
Projeto de Lei nº 17/2026 de autoria do Poder Legislativo que, dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN e dá outras providências, que passa a ser Lei nº 1.529/2026.
