Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 Lei de Acesso à Informação Pública, e dá outras providências.
Institucional
Prefeito João Nogueira Neto
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Contatos
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Endereço e horário
Rua Luiz José Moreira, 185 - Centro, 59.215-000
Seg A Sex das 08:00hs às 12:00hs|14:00hs à 17:00hs
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