Data do decreto: 24/01/2018
Descrição: Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 Lei de Acesso à Informação Pública, e dá outras providências.
