Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2025
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Estiagem Cobrade 1.4.1.1.0, conforme a Portaria Federal n° 260/2022.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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