Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/01/2025
Descrição: Regulamenta normas para o lançamento do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Limpeza Pública – TLP para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
   

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