Data do decreto: 27/08/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEL NA FORMA COMO MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e CONSIDERANDO a necessidade de definir como pública a área para construção da Ponte João Nogueira, a ser efetivado no bairro centro, Município de Nova Cruz/RN; CONSIDERANDO a importância do projeto para garantir a observância da legislação ambiental e uma melhor qualidade de trabalho para os usuários deste equipamento público; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a qualidade do alimento aos cidadãos novacruzenses, garantindo, também, melhor qualidade de vida a todos; CONSIDERANDO que compete ao Prefeito definir as áreas de utilidade pública para fins de desapropriação DECRETA: Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, parte do terreno localizado na zona urbana do Município de Nova Cruz/RN, no bairro Centro, objeto do sequencial nº 10005900, de propriedade de NILTON TAVARES, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº 778.105.704-04, portador da cédula de identidade RG nº 262.790, residente e domiciliado na Rua Felipe Pegado Cortez, 78, Centro, Nova Cruz/RN, contendo, fica desapropriada, a área de 157,09m² (cento e cinquenta e sete metros quadrados).
Secretaria: GABINETE CIVIL
