Data do decreto: 15/02/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NESTA CIDADE COM A DENOMINAÇÃO MATADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 7º, inciso IV, artigo 87, inciso III, 123, inciso I, alínea c da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta o artigo 5º, alínea m do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de necessidade e interesse social para fins de desapropriação, o imóvel, situado nesta cidade, com a denominação MATADOURO PÚBLICO, com área e 6.283,44 m² com as seguintes confrontações e dimensões: Norte: com Duval Paulino dos Santos, medindo 411,00 metros; Sul: com herdeiros de Severino Marques Moreira, medindo 430,00 metros; Nascente: com o loteamento Parque Residencial São Judas Tadeu, medindo 283,00 metros; e Poente, com a estrada Nova Cruz/Montanhas, medindo 241,00 metros. Proprietários: Severo Augusto de Morais Augusto e Maria de Morais.
Secretaria: GABINETE CIVIL
