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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 224/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/08/2023
Descrição: DISPÕE: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/2023, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 214/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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