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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 202/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2023
Descrição: DECRETO Nº 202/2023 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
   

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