Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2023
Descrição: DECRETO Nº 198/2023 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO I C/C §§1º AO 3º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
   

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