Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2023
Descrição: DECRETO Nº 197/2023 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 75, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
   

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