Data do decreto: 16/03/2023
Descrição: DECRETO Nº 197/2023 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 75, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.