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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 111/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/08/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1080 DE 20 DE ABRIL DE 2012, QUE CRIA ACOORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -COMPDEC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuiçõeslegais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município.
   

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