Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos do Idoso, garantindo sua execução.

Propor melhorias na legislação municipal relacionada ao idoso.

Indicar prioridades para inclusão no planejamento municipal.

Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, especialmente a Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Fiscalizar entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso.

Propor, incentivar e apoiar eventos, estudos, programas e pesquisas voltados à promoção e defesa dos direitos do idoso.

Inscrever programas das entidades que atuam na assistência ao idoso.

Definir critérios de participação financeira do idoso em instituições de longa permanência, respeitando o limite de até 70% dos benefícios previdenciários ou assistenciais.

Apreciar o plano plurianual, a LDO e o orçamento anual, zelando pela inclusão de ações voltadas ao idoso.

Indicar prioridades para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.

Garantir a descentralização político-administrativa e a participação das organizações representativas dos idosos.

Elaborar seu regimento interno e definir normas de funcionamento.

Executar outras ações necessárias à proteção e promoção dos direitos do idoso.