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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN, usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a competência do Município para disciplinar, por meio de ato normativo, os assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 14, de 08 de abril de 2020, que decretou situação de calamidade pública no Município em razão
da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS;
CONSIDERANDO a competência suplementar dos municípios no tocante a assuntos e interesses locais no âmbito de seus territórios, consoante disposição
dos incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o aumento exponencial dos casos da COVID-19 no Brasil e no Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19),
com vistas a proteger de forma adequada a saúde e a vida da população do Município;
CONSIDERANDO a inevitável introdução de novas variantes do SARS-CoV-2, em especial das três cepas mais recentes, já em circulação nos estados
vizinhos, e circulação de duas variantes no Rio Grande do Norte, podendo contribuir para aumento da transmissibilidade;
CONSIDERANDO a recomendação das autoridades sanitárias de diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a
disseminação do novo coronavírus no Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO as Recomendações do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia pela
COVID-19, na qual sugerem a adoção de ações que intensifiquem as medidas de restrição de circulação de pessoas, aglomerações e eventos, bem como as
ações de vigilância;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificação do cumprimento das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) decretadas pelo
Estado do Rio Grande do Norte através do Decreto nº 31.419/2021.
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público;

DECRETA:
Fica ratificado e recepcionado, no âmbito do Município de Nova Cruz/RN, todos os termos do Decreto Estadual nº 31.266, de 20 de janeiro de
2022, devendo, por consequência, haver observância às preconizações estaduais.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2022, nos termos do Decreto Estadual nº 31.266.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Nova Cruz/RN, em 24 de janeiro de 2022.
Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal




PORTARIA N° 367/2021 – GP DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL E DE TEMÁTICAS DE MOBILIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO,PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DO SELO UNICEF 2021- 2024 DA MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município em seu Art. 87, inciso XXXIV,RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados os membros da Comissão Intersetorial do SELO UNICEF 2021 – 2024 do Município de Nova Cruz/RN;

1 – Articulador Municipal do SELO UNICEF IVONEIDE MARIA DO NASCIMENTO

2 – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA JOSÉ DE SOUSA VIEIRA

3 – Representante do Conselho Tutelar – CT  IVANDERSON MARQUES MANDU

4 – Representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS CARLA PRISCILA DA SILVA PEREIRA – (MOBILIZADORA)

5 – Representante da Secretária Municipal de Saúde – SMS WALQUIR CANDIDO BEZERRA – (MOBILIZADOR)

6 – Representante da Secretária Municipal de Educação – SME ANA ISABEL RODRIGUES DA SILVA – (MOBILIZADORA)

7 – Representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS IZABELLE CHRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA – (MOBILIZADORA)

8 – Representante da Secretária Municipal de Esporte e Lazer -JOSÉ RONALDO PRIMO

9 – Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo -HUDSON CARLOS DE CARVALHO ALVES

10 – Representante da Secretária Municipal de Saúde – SMS WALQUIR CANDIDO BEZERRA

11 – Representante da Igreja Católica JOSINALDO DOS SANTOS VALDEVINO

12 – Representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira GRÉCIA MARIA VIEIRA

13 – Representante do CRAS – Centro ROSSANNY AUGUSTA DE ALMEIDA MORAIS FERREIRA

14 – Representante do CREAS JOSÉ ELIAS DE O. DA COSTA

15 – Representante da Câmara de Vereadores ALISSON ALVES DA SILVA

16 – Representante da Comunicação – Prefeitura JONAS CÂNDIDO BEZERRA

Art. 2º. Ficam designados os membros das Comissões Temáticas de Mobilização, Sistematização e Divulgação.
NOME REPRESENTAÇÃO
MARIA JOSÉ SOARES Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social-SEMTHAS

INGRID TAINÁ DA CUNHA SILVA Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social-SEMTHAS

CARLOS ROBERTO SOARES DA CUNHA CONSELHO TUTELAR
JOANITA ARRUDA CÂMARA Secretária Municipal de Educação – SME

NOME REPRESENTAÇÃO
MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA SOARES Secretária Municipal de Educação – SME
INGRID TAINÁ DA CUNHA SILVA Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social-
SEMTHAS
CARLOS ROBERTO SOARES DA CUNHA CONSELHO TUTELAR
MARCELO BRUNO CARDOSO TARGINO Secretária Municipal de Saúde – SMS
ANTONIO GALDINO DA COSTA NETO Secretária Municipal de Saúde – SMS
Art. 3º. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Comissão Intersetorial em comum acordo com os Mobilizadores das
Comissões Temáticas.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, cumpra-se e publique-se.

Palácio Antônio Arruda Câmara, em 09 de novembro de 2021.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal




DECRETO Nº 113 , DE 01 de setembro de 2021
Abre Crédito Suplementar no valor de
R$ 1.497.800,00, para os fins que
especifica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pela Lei
Orçamentária Anual (LOA) n° 1353/2020, art. 6.
DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$
1.497.800,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e oitocentos reais) às dotações
especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2 – Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão,
nos termos do artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de
setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Antônio Arruda Câmara, 01 de setembro de 2021

Flavio César Nogueira
Prefeito Municipal




LEI Nº 1.382/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, A SER
COMEMORADO NO DIA 07 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Dia do Ciclista no Município de Nova Cruz, a ser celebrado no dia 07 de agosto de cada ano.

Art. 2º. São os objetivos deste Dia:
I – Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;
II – Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III – Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.

Art. 3º- O Poder Executivo poderá promover a divulgação do “Dia Municipal do Ciclista”, realizando torneios e provas,
palestras, seminários, painéis e quaisquer outros eventos que tenham por objetivo ressaltar a figura do homenageado e mobilizar e
sensibilizar a sociedade cível acerca dos benefícios do uso da bicicleta para a saúde, meio ambiente e para o trânsito.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Arruda Câmara, em 22 de novembro de 2021.

FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal




LEI Nº 1.384/2021
DENOMINA DE AVENIDA SEVERINO AUGUSTO DE MORAIS
A RUA SEVERINO AUGUSTO DE MORAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Denomina de Avenida Severino Augusto de Morais, antiga Rua Severino Augusto de Morais, numa extensão de
quase 2 km, a qual dá acesso aos bairros Planalto e Vista do Sol.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 09 de dezembro de 2021.

FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal




LEI Nº 1.383/2021DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN) .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Nova Cruz, com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio Público.

Art. 2º. A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é uma associação pública, denominada Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado de duração com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no âmbito da Administração Indireta deste Município de Nova Cruz, por lei local específica, nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao contrato de consórcio público, com a finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente na região.

Art. 3º. O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia Geral, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância com o protocolo de intenções ora ratificado.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Arruda Câmara, em 09 de dezembro de 2021.

FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA

Prefeito Municipal