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REGULAMENTA A LEI Nº 1080 DE 20 DE ABRIL DE 2012, QUE CRIA ACOORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -COMPDEC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuiçõeslegais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município;

Art. 1º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC é o órgão da administração pública municipalresponsável pela coordenação das ações de Proteção e Defesa Civil, no município.

Art. 2º. São atividades da COMPDEC: I. Coordenar e executar as ações de Proteção e Defesa Civil; II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Proteção e Defesa Civil; III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Proteção e Defesa Civil; IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais,com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal; V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida àstransferências de recursos da União, na forma da legislação vigente; VI. Capacitar recursos humanos para as ações de Proteção e Defesa Civil; VII. Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil; VIII. Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando oscritérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONDEC; IX. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres; X. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; XI. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; XII. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com adefesa civil, através da mídia local; XIII. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempooportuno; XIV. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo apopulação; XV. Implantar programas de treinamento para voluntariado; XVI. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizadosem situações de anormalidades; XVII. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); XVIII. Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDEC, nos bairrose distritos.

Art. 3°. A COMPDEC tem a seguinte estrutura: I. Coordenador II. Conselho Municipal III. Secretaria IV. Setor Técnico V. Setor Operativo Parágrafo Único – O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo PrefeitoMunicipal mediante Portaria.

 

Art. 4°. Ao Coordenador da COMPDEC compete:
I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras
despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC.
Parágrafo Único – O Coordenador da COMPDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao
bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.

Art. 5º. O Conselho Municipal poderá ser constituído de membros assim qualificados:
– Representante da Prefeitura Municipal;
– Representante da Câmara dos Vereadores;
– Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
– Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
– Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
– Representante da Igreja Católica;
– Representante da Igreja Evangélica
Parágrafo Único – Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município
restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

Art. 6º. À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em
situações de anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 7º. Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a
Proteção e Defesa Civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo
oportuno;

Art. 8º. Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete:
I. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Art. 9º. No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de
prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstâncias de desastres.

Art. 10. Os recursos do Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
e) obras e reconstrução.Art. 11. A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:
a) Fatura e Nota Fiscal;
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
c) Nota de pagamento.

Art. 12. Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Nova Cruz/RN a Unidade Gestora de
Orçamento que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;

Art. 13. O titular da Conta do Cartão Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá
como atribuições:
I – abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão;
II – gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
III – inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do
Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento da COMPDEC;
IV – cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público.
V – prestar contas junto ao Ministério de Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando
utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de
fiscalização, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.

Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da
Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessário na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa
Civil, respeitadas as normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Campo Grande.

Art. 15. A Prefeitura Municipal de Nova Cruz/RN fará constar nos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais
sobre os procedimentos de Proteção e Defesa Civil como assunto transversal.

Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Antônio Arruda Câmara, 19 de agosto de 2021.

Flávio César Nogueira

Prefeito Municipal

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